DECISÃO SUROD Nº 1.494, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.494, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o
Art. 6º, III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º, da
Resolução ANTT nº 6.000, de 1 de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do
Processo nº 50505.096940/2026-21, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do
WINITY S.A., inscrito no CNPJ nº 34.622.881/0001-02, relativo à área de Implantação de
Estação Rádio Base na faixa de domínio da BR-364/RO, no km 500+110, no município de
Ariquemes/RO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de
Rodovia Nova 364 S.A., inscrita no CNPJ nº 60.437.929/0001-04, signatária do Contrato de
Concessão Nº 006/2024.
Parágrafo único. O reconhecimento da autorização tácita de que trata este
artigo:
I - possui natureza declaratória, formalizando o reconhecimento da
autorização tácita decorrente do transcurso do prazo previsto no art. 67 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 2022, permitindo a celebração do Contrato de Permissão Especial de
Uso CPEU entre o interessado e a concessionária, independentemente da expedição e da
publicação desta Decisão, editada exclusivamente para fins de formalização
administrativa;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA