DECISÃO SUROD Nº 1.449, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.449, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o
Art. 6º, III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º,
da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, fundamentado no que
consta do Processo nº 50505.088123/2026-07, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do
Município de Paiçandu, inscrito no CNPJ nº 76.282.664/0001-52, relativo à implantação
da passarela na faixa de domínio da PR-323, no km 154+150, no município de
Paiçandu/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR
Paraná S.A., inscrita no CNPJ nº 60.978.495/0001-50, signatária do Contrato de
Concessão N° 03/2025.
Parágrafo único. O reconhecimento da autorização tácita de que trata este artigo:
I - possui natureza declaratória, formalizando o reconhecimento da
autorização tácita decorrente do transcurso do prazo previsto no art. 67 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 2022, permitindo a celebração do Contrato de Permissão Especial
de Uso - CPEU entre o interessado e a concessionária, independentemente da
expedição e da publicação desta Decisão, editada exclusivamente para fins de
formalização administrativa;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA