DECISÃO SUROD Nº 1.446, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.446, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art.
6º, III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1 de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo
nº 50505.121359/2026-54, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Winity S.A., inscrito no CNPJ nº 34.622.881/0001-02, relativo à implantação de 44 (quarenta
e quatro) Estações de Rádio-Base na faixa de domínio da BR-153/GO/MG e a BR-262/MG, na seguinte localização:
. .Tipo de PIT .Rodovia .km .Município .Interessado .Concessionária .Contrato
. Estação de Rádio-Base
BR-153/GO/MG e BR-262/MG
.2+261 .Araporã/MG
Winity S.A.
CNPJ nº
34.622.881/0001-02
Concessionária Rota
Sertaneja MG-GO S.A. -
(Way-153)
CNPJ nº 63.929.367/0001-
04
Contrato de
Concessão
N° 04/2025
. .9+791 .Araporã/MG
. .29+018 .Centralina/MG
. .35+248 .Canápolis/MG
. .43+856 .Canápolis/MG
. .52+639 .Monte Alegre de Minas/MG
. .62+073 .Monte Alegre de Minas/MG
. .72+561 .Monte Alegre de Minas/MG
. .81+266 .Prata/MG
. .101+947 .Prata/MG
. .117+886 .Prata/MG
. .131+405 .Prata;MG
. .141+046 .Prata/MG
. .148+767 .Comendador Gomes/MG
. .160+529 .Comendador Gomes/MG
. .172+027 .Comendador Gomes/MG
. .182+677 .Comendador Gomes/MG
. .188+268 .Frutal/MG
. .208+556 .Frutal/MG
. .218+318 .Frutal/MG
. .227+433 .Fronteira/MG
. .237+450 .Fronteira/MG
. .536+266 .Hidrolândia/GO
. .544+140 .Hidrolândia/GO
. .554+870 .Piracanjuba/GO
. .577+015 .Professor Jamil/GO
. .581+745 .Piracanjuba/GO
. .584+896 .Piracanjuba/GO
. .589+615 .Piracanjuba/GO
. .597+007 .Piracanjuba/GO
. .608+749 .Morrinhos/GO
. .618+208 .Morrinhos/GO
. .630+748 .Morrinhos/GO
. .636+748 .Morrinhos/GO
. .648+917 .Morrinhos/GO
. .670+304 .Goiatuba/GO
. .686+064 .Itumbiara/GO
. .804+283 .Canápolis/MG
. .813+077 .Uberaba/MG
. .821+477 .Uberaba/MG
. .824+825 .Conceição das Alagoas/MG
. .847+803 .Verissimo/MG
. .871+166 .Campo Florido/MG
. . . .884+221 .Campo Florido/MG . . .
OBS.: Quadro de coordenadas disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT
§ 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido à Concessionária Rota Sertaneja MG-GO S.A. - (Way-153)., inscrita no CNPJ nº
63.929.367/0001-04, signatária do Contrato de Concessão N° 04/2025.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA