DECISÃO SUROD Nº 1.426, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.426, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria
n° 105/2021 do Ministério dos Transportes, para
fins de nova habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI, pela Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. (RioSP).
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução n° 5.818, de 3 de maio de 2018 e suas alterações, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 50500.046805/2026-84, cujo escopo é o enquadramento de
projeto para fins de nova habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI pela Concessionária do Sistema Rodoviário
Rio - São Paulo S.A. (RioSP), inscrita no CNPJ sob o nº 44.319.688/0001-42, decide:
Art. 1° Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício
fiscal do REIDI, regido pela Lei Federal n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e
regulamentado pelo Decreto Federal n° 6.144, de 03 de julho de 2007, pela
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. (RioSP).
Art. 2° Atestar, nos termos do Art. 6° da Portaria do Ministério dos
Transportes n° 105/2021, de 19/08/2021, que:
I - os custos do projeto foram estimados levando-se em consideração a
suspensão prevista no art. 2° do Decreto n° 6.144, de 2007, inclusive para cálculo de
preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1°, do
art. 6° do citado Decreto; e
II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI, está
contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço público
prestado, quando couber.
Art. 3° Declarar que o contrato da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio
- São Paulo S.A. (RioSP) tem como objeto social a concessão para exploração da
infraestrutura e da prestação do serviço público, compreendendo a recuperação,
operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação
de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, pelo prazo e
nas condições estabelecidas no Contrato de Concessão decorrente do Edital de
Concessão nº 03/2021 e seus anexos, em conformidade com o escopo, bem como os
parâmetros técnicos e de desempenho definidos.
Art. 4° Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA