DECISÃO SUROC Nº 574, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 574, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e nos termos do que consta no processo nº 50505.128475/2026-02, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTES MB
COMPANY S.R.L., NIT Nº 685423029, até 13 de agosto de 2031, para a prestação do
serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre
Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO