DECISÃO SUPAS Nº 1.353, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.353, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1060949-16.2025.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.489989/2025-74, e considerando o que consta no
processo nº 50500.292032/2023-63, decide:
Art. 1º. Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela empresa VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-
84, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR