CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio
ICMS nº 79, de 3 de julho de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas
operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da
Administração Pública Direta de Municípios Paulistas e suas Fundações e Autarquias.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 431ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 21 e 23 de setembro de 2026, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Santa Catarina fica incluído nas disposições do Convênio
ICMS nº 79, de 3 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2026.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº
79/26 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas
às aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública Direta
Municipal e suas Fundações e Autarquias.";
II - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados do Pará, Santa Catarina e São Paulo ficam
autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS - nas operações internas com mercadorias relacionadas no Anexo
Único e destinadas a órgão da administração municipal direta, com a finalidade de
aparelhamento de Guarda Civil Municipal formalmente instituída nos moldes do Estatuto
Geral das Guardas Municipais - Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Ursula Dias Peres, em exercício, Acre - Breno
Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone
Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Luiz Aurélio Carvalho Leite, Bahia - Manoel
Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal -
Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás -
Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais -
Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba -
Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Luiz Paulo Budal Pedroso de Almeida,
Pernambuco - Flávio Martins Sodré da Mota, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira
Ramos, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Franco
Maegaki Ono, Roraima - Paulo de Oliveira Araujo, Santa Catarina - Carlos Roberto
Molim, São Paulo - Rogério Campos, Sergipe - Daniel Alves Malta, Tocantins - Paulo
Henrique Souza Vargas.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA RFB 725, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026, PUBLICADA NO DOU
DE 18 DE SETEMBRO DE 2026, EDIÇÃO 177, SEÇÃO 1, PÁGINA 44, no preâmbulo, onde
se lê "O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL" Leia-se: "A
SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA"
No artigo 2º, alínea C,-- onde se lê " II - transferir competências entre unidades
e subunidades e atribuições entre dirigentes, mediante critérios definidos em ato próprio. §
4º As atribuições previstas caput não" Leia-se: "II - transferir competências entre unidades e
subunidades e atribuições entre dirigentes, mediante critérios definidos em ato próprio."
Na assinatura do ato, onde se lê "ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS"
Leia-se: "ADRIANA GOMES RÊGO