CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019, que autoriza os
Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas
pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do
refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a
remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 431ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 21 e 23 de setembro de 2026, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula sexta-D do Convênio ICMS
nº 7, de 13 de março de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de março
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Legislação estadual fixará o prazo máximo de opção do
contribuinte, que não poderá exceder a 31 de dezembro de 2026.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de
sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Ursula Dias Peres, em exercício, Acre - Breno
Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone
Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Luiz Aurélio Carvalho Leite, Bahia - Manoel
Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal -
Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás -
Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais -
Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba -
Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Luiz Paulo Budal Pedroso de Almeida,
Pernambuco - Flávio Martins Sodré da Mota, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira
Ramos, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Franco
Maegaki Ono, Roraima - Paulo de Oliveira Araujo, Santa Catarina - Carlos Roberto
Molim, São Paulo - Rogério Campos, Sergipe - Daniel Alves Malta, Tocantins - Paulo
Henrique Souza Vargas.