ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 10, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 10, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e a pessoa jurídica que menciona ao Termo
de Consensualidade firmado no Procedimento de
Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 27 da Portaria RFB nº 715, de 11 de agosto de 2026, e o art. 357,
caput, inciso III, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 15 da Portaria Sutri nº 72, de 11 de novembro de 2024, declara:
Art. 1º Ficam vinculadas ao Termo de Consensualidade nº 8/2026 -
Cecat/Sutri/RFB a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e a pessoa
jurídica FAIAS PAIVA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 10.600.870/0001-55, em decorrência do
procedimento consensual de que trata a Portaria RFB nº 715, de 2026 - Receita de
Consenso, celebrado no âmbito do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos
Tributários e Aduaneiros - Cecat e constante do processo nº 13031.153273/2026-88.
Art. 2º A solução consensuada tem por suporte fático:
I - o reconhecimento, pela interessada, da necessidade de promover a
regularização das matérias abrangidas pela solução consensuada; e
II- a concordância da interessada com a retificação das obrigações acessórias
pertinentes e com a constituição e a extinção ou o parcelamento dos créditos
tributários correspondentes, na forma da legislação e do termo de consensualidade.
Art. 3º A fundamentação jurídica da solução consensuada ampara-se:
I - nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, quanto
aos requisitos para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido e
às hipóteses de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real;
II - no art. 47, caput, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quanto às
hipóteses de arbitramento do lucro da pessoa jurídica obrigada à tributação com base no lucro real;
III - no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos
arts. 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à receita bruta e
à determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica -
IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e
IV - no art. 187, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
quanto ao reconhecimento das receitas e dos rendimentos pelo regime de competência.
Art. 4º No prazo de trinta dias, contado da publicação deste Ato
Declaratório Executivo, a interessada deverá:
I - retificar as escriturações fiscais e as demais obrigações acessórias
pertinentes, de modo a refletir a solução formalizada no Termo de Consensualidade;
II - retificar as declarações pertinentes para constituir os créditos tributários
decorrentes da solução consensuada; e
III - extinguir, mediante pagamento, os créditos tributários constituídos na
forma do inciso II, acrescidos dos encargos legais, ou formalizar o respectivo parcelamento,
observados os requisitos e as condições previstos na legislação tributária.
Parágrafo único. A interessada deverá juntar ao processo os comprovantes do
cumprimento das obrigações previstas no caput, que serão validados pela unidade competente.
Art. 5º O integral cumprimento das obrigações previstas no art. 4º e sua
validação pela unidade competente constituem condições para:
I - o reconhecimento da regularização da matéria consensuada;
II - o encerramento do procedimento fiscal quanto à matéria consensuada; e
III - o afastamento do lançamento de ofício e da multa de ofício relativamente
aos fatos e aos valores integralmente declarados e pagos ou parcelados na forma do Termo
de Consensualidade, observado o disposto no art. 26 da Portaria RFB nº 715, de 2026.
Art. 6º A solução consensuada limita-se às matérias, aos períodos de
apuração e aos tributos expressamente abrangidos pelo Termo de Consensualidade.
Parágrafo único. Permanecem fora do alcance do Termo de Consensualidade e
deste Ato Declaratório Executivo as demais matérias examinadas no procedimento fiscal.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo vincula a RFB e a interessada e, pelo
prazo de trinta dias, suspende o cumprimento das soluções previstas no Termo de
Consensualidade, nos termos dos arts. 27 e 28 da Portaria RFB nº 715, de 2026.
Art. 8º O descumprimento integral ou parcial das obrigações previstas no
art. 4º, no prazo estabelecido, implica:
I - a perda de validade deste Ato Declaratório Executivo e do respectivo
Termo de Consensualidade; e
II - a impossibilidade de a interessada ingressar no Receita de Consenso
pelo período de dois anos.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, a RFB retomará o
procedimento fiscal e adotará as demais providências tributárias cabíveis.
Art. 9º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05/10/2026 a 07/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica,
devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 5 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 10120.765447/2021-58 - Recorrente: GERALDO ROBERTO
FLAVIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10280.720479/2022-72 - Recorrente: LEO DE SOUZA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10280.720480/2022-05 - Recorrente: LEO DE SOUZA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10280.720481/2022-41 - Recorrente: LEO DE SOUZA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
5 - Processo nº: 11277.722632/2024-80 - Recorrente: ACACIA MARIA SOARES
DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
6 - Processo nº: 10348.732076/2021-63 - Recorrente: CRISTIANE
MARTURELLI SILVA TORRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10825.723200/2018-21 - Recorrente: MARCIO DE FARIA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10825.723201/2018-76 - Recorrente: MARCIO DE FARIA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10825.723202/2018-11 - Recorrente: MARCIO DE FARIA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10825.723203/2018-65 - Recorrente: MARCIO DE FARIA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
11 - Processo nº: 10348.724967/2021-46 - Recorrente: MARCIA MOREIRA
VAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10348.731017/2021-78 - Recorrente: MARCIA REGINA DE
VASCONCELOS MOITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
13 - Processo nº: 11516.722887/2018-34 - Recorrente: AURELIO ROTOLO DA
COSTA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11516.724217/2018-52 - Recorrente: AURELIO ROTOLO DA
COSTA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
15 - Processo nº: 13074.720479/2021-15 - Recorrente: LUPERCIO DE SOUZA
IZABEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13074.725352/2021-92 - Recorrente: JOSE ANTONIO
BELIZARIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
17 - Processo nº: 10768.721709/2024-18 - Recorrente: CARLA TAROUQUELLA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12154.727257/2021-71 - Recorrente: GUSTAVO KASCHER
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
19 - Processo nº: 13074.730504/2024-11 - Recorrente: SARIO ANTONIO L
AMOUR DE SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13074.743709/2024-67 - Recorrente: MARLI TEREZINHA
SANTINON DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13074.748829/2024-51 - Recorrente: NORBERTO PEREIRA
PLATERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
22 - Processo nº: 18363.720149/2021-98 - Recorrente: BELQUES
VASCONCELOS FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19555.724158/2021-63 - Recorrente: VICENTE GENILDO
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
24 - Processo nº: 13771.720247/2016-32 - Recorrente: GILBERTO ALVARES
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
25 - Processo nº: 13074.750393/2024-60 - Recorrente: JORGE LUIZ DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13780.720010/2020-29 - Recorrente: JOSE DOS SANTOS
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
27 - Processo nº: 10120.742812/2021-56 - Recorrente: RAMAO LOPES
DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
28 - Processo nº: 19613.722842/2022-50 - Recorrente: SUELI ROSA BENTO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19613.729935/2022-13 - Recorrente: ADELICE TEREZA
PABLOS CALLIGARIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
30 - Processo nº: 18186.720089/2024-44 - Recorrente: ZELIA DA COSTA
PEREIRA DINIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19613.734053/2023-42 - Recorrente: TEREZINHA DO
CARMO CIRINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
32 - Processo nº: 13749.720146/2020-25 - Recorrente: MARIA HELENA
SCHETTINE DA SILVA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13749.720147/2020-70 - Recorrente: MARIA HELENA
SCHETTINE DA SILVA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13749.720148/2020-14 - Recorrente: MARIA HELENA
SCHETTINE DA SILVA TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal