ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.477, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.477, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta processo nº 13031.392160/2026-04, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VIA CAMPO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS
S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 63.520.667/0001-35, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimentos de
infraestrutura de transporte, rodovia, denominado "Via Campo Concessionária de
Rodovias SA", que tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da
prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração,
conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do
nível de serviço do Sistema Rodoviário integrante do Lote 05 (BR-163/369/467 e PR-
158/317/467/977/978), com extensão total de 432,7 km, no Estado do Paraná, nos
termos do Contrato de Concessão nº 03/2025 - Edital de Concessão nº 03/2025 -
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, aprovado pela Portaria nº 661, de
14.08.2026 (publicado no DOU em 18.08.2026), da Secretaria Executiva do Ministério
dos Transportes, de titularidade da empresa discriminada no art. 1º, localizado no
Estado do Paraná e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.479,
DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Cancela o registro referente ao regime de
suspensão do IPI para pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, de que trata o
art. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023,
e com base no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2324, de 24 de abril de 2026, e o que
consta do processo administrativo n° 19985.721489/2019-67, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de
suspensão do IPI para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata
o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, da pessoa jurídica HAKAN BRAZIL
COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., CNPJ 09.108.149/0001-63, concedido por meio do
Ato Declaratório Executivo nº 91, de 2 de setembro de 2019.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 91, de 2 de setembro
de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 04/09/2019, seção 1, página 26.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 30/03/2023.
VÂNIA SANT'ANNA SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.474,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos
os produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais
atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas
para a atividade específica de engarrafador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro
de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do
artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022,
e no processo administrativo nº 13032.156993/2026-95, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0218 ao estabelecimento ALAMBIQUE
SCUDELER LTDA, CNPJ nº 53.866.428/0001-88, situado na Estrada Municipal Bairro São
Pedro, s/n - Área Rural - Cerquilho/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado
e limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.475,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos
os produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais
atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas
para a atividade específica de produtor.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro
de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do
artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022,
e no processo administrativo nº 13032.156993/2026-95, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0219 ao estabelecimento ALAMBIQUE
SCUDELER LTDA, CNPJ nº 53.866.428/0001-88, situado na Estrada Municipal Bairro São
Pedro, s/n - Área Rural - Cerquilho/SP, para a atividade específica de PRODUTOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado
e limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.480,
DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo
uísque / amarelo, para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro
de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo
51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08
n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.600534/2026-52, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 16.176 (dezesseis mil, cento e setenta e seis) selos
de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento DUBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE
BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 61.576.849/0001-00, localizado na Rua Bento Pires, 24 - Bairro Vila
Arens, Jundiaí / SP, inscrito no Registro Especial nº 08124/0055, para selagem no exterior
dos produtos descritos abaixo:
. .DESCRIÇÃO .CARACTERÍSTICAS .QUANTIDADE
. .Cutty Sark .Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company Ltd - Reino Unido.
Acondicionamento: 908 caixas com 12 garrafas de 700 ml.
.10.896 garrafas
. .Cutty Sark .Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company Ltd - Scotland.
Acondicionamento: 440 caixas com 12 garrafas de 1.000 ml.
.5.280 garrafas
.TOTAL .16.176 garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data
de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.481,
DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Cancela o registro referente ao regime de
suspensão do IPI para pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, de que trata o
art. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023,
e com base no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2.324, de 24 de abril de 2026, e
o que consta do processo administrativo n° 18186.726210/2012-16, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão do IPI
para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da
Lei nº 10.637, de 2002, da pessoa jurídica SYLVAMO EXPORTS LTDA, CNPJ nº 12.259.649/0001-
00, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo DERAT/SP nº 327, de 18 de maio 2015,
substituído pelo Ato Declaratório Executivo nº 168, de 3 de novembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo DERAT/SP nº 327, de 18
de maio de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 10/06/2015, Seção 1, página
29, e o Ato Declaratório Executivo nº 168, de 3 de novembro de 2022, publicado no
Diário Oficial da União em 04/11/2022, Seção 1, página 25.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 01/08/2026.
JOAO PAULO CASSITAS SARNOSKI