ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 33, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 33, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no exterior.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II
do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo
51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336
do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados
nas folhas 8940-9099, 9102-9116 e 9120-9304 do processo nº 11516.720311/2021-38,
pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-
70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº
09201/070, estabelecida na Av. Abrahão João Franciso, Nº 2.600, Sala 600, 6º andar,
Edifício Cristine, Bairro Dom Bosco, Itajaí/SC, CEP 88307-301, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 5.550.000 (cinco milhões, quinhentos
e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para
produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº UK
24/26-SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Característica do Produto
. .A000406900
a
A000406940
.3.589.872 .299.156 .JOHNNIE WALKER RED
LABEL
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos
. .A000406941
a
A000406951
.904.464 .75.372 .JOHNNIE WALKER BLACK
LABEL
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos
. .A000406952
a
A000406957
.436.608 .36.384 .GRAND OLD PARR AGED
12 YEARS
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
1000 ml 40 GL idade acima 12 anos
. .A000406958 .63.216 .5.268 .BUCHANAN'S DELUXE 12
YEARS
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos
. .A000406959 .20.808 .3.468 .JOHNNIE WALKER GOLD
LABEL RES.
.Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de
750 ml 40 GL idade acima de 3 anos
. .A000406960 .45.504 .3.792 .JOHNNIE WALKER
DOUBLE BLACK
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos
. .A000406961 .3.492 .582 .JOHNNIE WALKER BLUE
LABEL
.Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de
750 ml 40 GL idade acima de 3 anos
. .A000406962 .6.588 .1.098 .JOHNNIE WALKER GREEN
LABEL
.Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de
750 ml 40 GL idade acima de 15 anos
. .A000406963 .47.952 .3.996 .BELL'S ORIGINAL .Uísque Escocês em caixas de 12 garrafas de
700ml 40 GL idade acima de 3 anos
. .A000406964 .46.944 .3.912 .JOHNNIE WALKER RED
LABEL
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
750 ml 40 GL idade acima de 3 anos
. .A000406965 .46.944 .3.912 .JOHNNIE WALKER BLACK
LABEL
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
750 ml 40 GL idade acima de 12 anos
. .A000406966 .21.312 .1.776 .GRAND OLD PARR AGED
12 YEARS
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
750 ml 40 GL idade acima de 12 anos
. .A000406967 .52.848 .4.404 .JOHNNIE WALKER RED
LABEL
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
500 ml 40 GL idade acima de 3 anos
. .A000406968 .58.608 .4.884 .WHITE HORSE FINE OLD .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
500 ml 40 GL idade acima de 3 anos
. .A000406969 .11.664 .972 .THE SINGLETON
DUFFTOWN 12 YEARS
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
750 ml 40 GL idade acima de 12 anos
. .A000406970 .3.060 .510 .TALISKER AGED 10
YEARS
.Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de
750 ml 45.8 GL idade de 10 anos
. .A000406971 .8.100 .1.350 .JOHNNIE WALKER AGED
18 YEARS
.Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de
750 ml 40 GL idade acima de 18 anos
. .A000406972 .18.036 .3.006 .JAMES BUCHANAN'S
SPECIAL RES. 18
.Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de
750 ml 40 GL idade acima de 18 anos
. .A000406973 .17.424 .1.452 .GRAND OLD PARR 18
YEARS OLD
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
750 ml 40 GL idade acima de 18 anos
. .A000406974 .41.616 .3.468 .BUCHANAN'S DELUXE 12
YEARS
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
750 ml 40 GL idade acima de 12 anos
. .A000406975 .30.096 .2.508 .JOHNNIE WALKER BLACK
LABEL
.Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
500 ml 40 GL idade acima de 12 anos
. .A000406976 .74.844 .4.158 .GRAND OLD PARR AGED
12 YEARS
.Uísque escocês em caixas de 18 garrafas de
500 ml 40 GL idade acima de 12 anos
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 600.000 (seiscentas mil) unidades de
selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA/VERMELHO para produto estrangeiro a
ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº UK- 25/26-SC, Proformas
Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Característica do Produto
. .A000406977
a
A000406982
.600.000 .50.000 .LONDON DRY GIN
TANQUERAY
.Gin inglês em caixas de 12 garrafas de
750ml 47,30 GL
Art. 3º Autorizado o fornecimento de 1.200.000 (hum milhão e duzentas
mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº US 26/26- SC,
Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidades .Caixas .Marca comercial .Característica do Produto
. .A000406983
a
A000407054
.948.864 .79.072 .WHITE HORSE FINE OLD .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
1000 ml 40 GL idade até 3 anos.
. .A000407055
a
A000407072
.235.440 .19.620 .BLACK & WHITE .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos.
. .A000407073 .15.696 .1.308 .BLACK & WHITE .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de
700 ml 40 GL idade acima de 3 anos.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
ANDREA CRISTINA VALLE
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Nº25.846-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza SK CONSULTORIA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 68.873.574, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº25.847-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza ARTUR GUIMARÃES PEREIRA CPF nº ***.395.541-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.848 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza
MANOEL DE REZENDE CASTELLO BRANCO, CPF nº ***.630.296-**, a prestar os serviços de Administrador
de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.849 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza RAFAEL MARTINS CECCATO, CPF nº ***.415.528-**, a prestar os serviços de Administrador
de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO