ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução
Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no
Requerimento nº 24564 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, nível OEA-C
Qualificado, como Importador e Exportador, a empresa FUJIFILM DO BRASIL LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 60.397.874/0001-56.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VALÉRIA NAIR FERNADES VERGUEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 28, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Atualiza o Alfandegamento da Instalação Portuária
que menciona.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso competência delegada pelo inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152, de
20 de maio de 2026, e da atribuição prevista no art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo 10983.724082/2021-51, declara:
Art. 1º Ficam alfandegadas, até 18 de setembro de 2027, as instalações
portuárias localizadas dentro da área do Porto Organizado de Imbituba/SC, destinadas à
movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais na importação e exportação,
com um montante de área de 32.444,01 m², administradas pela empresa SERRA MORENA
CORRETORA LTDA., estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o nº 94.854.908/0004-59,
ressalvados os termos e condições previstos no Contrato de Transição nº IMB A11-019,
celebrado com a autoridade portuária, em 28 de julho de 2026.
Art. 2º A fiscalização aduaneira será exercida de forma ininterrupta, ficando o
recinto autorizado a realizar as operações elencadas nos incisos II, III, IV, V e VI do artigo
§1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita
Federal do Brasil de Imbituba/SC, que poderá estabelecer as rotinas operacionais que se
fizerem necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3º Para utilização no Siscomex fica mantido o código 9.97.22.01 e posição
georreferenciada -28.239818, -48.659697.
Art. 4º Nos termos do inciso III do § 12 do art. 14 da Portaria RFB nº 143, de 2022,
fica o recinto dispensado da disponibilização de aparelho para inspeção não invasiva de cargas.
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido da interessada.
Art. 6º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos SRRF09: nº 121, de 9
de agosto de 2021; nº 128, de 10 de novembro de 2021; nº 13, de 13 de abril de 2022;
nº 46, de 11 de novembro de 2022; nº 15, de 20 de março de 2023; nº 37, de 11 de
setembro de 2023; nº 8, de 18 de março de 2024; nº 31, de 13 de setembro de 2024; nº
10, de 28 de março de 2025; e nº 38, de 15 de setembro de 2025.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos desde 18 de setembro de 2026.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Amplia o alfandegamento da instalação portuária localizada
no Porto Organizado de Itajaí (SC) que menciona
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152,
de 20 de maio de 2026, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10906.133936/2024-51, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 37, de 4 de outubro de 2024,
que trata do alfandegamento da área administrada pela JBS Terminais Ltda., CNPJ
11.448.549/0001-60, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O recinto, com área de 167.919,20 m², de acordo com os Termos
Aditivos 1 e 3 ao Contrato de Arrendamento Transitório mencionado no art. 1º, e posição
georreferenciada -26,902425 e -48,662254, poderá movimentar e armazenar cargas soltas
ou unitizadas, contêineres dry, refrigerados, frigorificados e carga IMO, na importação e
exportação, e proceder ao embarque, desembarque e trânsito de passageiros procedentes
do exterior ou a ele destinados, nas operações aduaneiras previstas nos incisos I a VI, IX
e XII, do § 1º do artigo 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022." (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN