ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Cancela, a pedido, a concessão de Regime Especial de
Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) às pessoas jurídicas que menciona.
A SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência conferida pelo artigo 359, inciso I, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020 c/c o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de
2010 e, tendo em vista o que consta do processo n° 13746.720057/2020-17, declara que:
Art.1º Fica cancelado, a pedido, o Regime Especial de Substituição Tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº
1.081, de 04 de novembro de 2010, conforme pleiteado no processo administrativo-fiscal
nº 13746.720332/2019 - 51, relativo ao Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 3/2021, de
23/02/2021, publicado no D.O.U. de 02/03/2021, o qual foi concedido ao estabelecimento
da empresa LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - CNPJ nº
00.455.985/0001-40 [sucedida por: VALGROUP BRASIL I INDÚSTRIA DE EMBALAGENS
PLÁSTICAS LTDA. (CNPJ nº 04.285.109/0006-88) e VALGROUP BRASIL II INDÚSTRIA DE
EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. (CNPJ sob o nº 07.183.852/0005-34)], indicado na condição
de substituto, e ao estabelecimento da empresa INDORAMA VENTURES POLÍMEROS S/A,
inscrito no CNPJ sob nº 07.079.511/0001-90, identificado como contribuinte substituído.
Art. 2º Serão revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro, a partir da publicação deste ADE no Diário Oficial da União, restando
ressalvado à Receita Federal do Brasil (RFB) o direito de exigir, de todos os titulares do regime
concedido pelo ADE nº 3/2021, inclusive seus sucessores, os créditos tributários porventura
apurados em procedimento fiscal, decorrentes do descumprimento de disposições legais e
regulamentares pertinentes a operacionalização do Regime Especial de Substituição
Tributária que ora se encerra, nos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN).
Art. 3° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MÔNICA PAES BARRETO