ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços
de transporte de gás natural que operam por meio
do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no
§ 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no
art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de
Pernambuco, no dia 22 de setembro de 2026, na forma do inciso l do art. 2º do Ato
COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 5 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Pernambuco
no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário
Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"Anexo Único
. .Unidade Federada: PERNAMBUCO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .5 .PE .19.046.324/0007-
84
.1344938-93 .EDGE COMERCIALIZAÇÃO
S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA