ANEXO NÚMERO PROCESSO ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE LABORATÓRIO CNPJ ENDEREÇO CIDADE UF MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 25351.152008/2026-49 70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0875555/26-8 Celasa Análises Ltda. 14.546.072/0001-43 Avenida Fátima Porto, 3280 - Cônego Getúlio. Patos de Minas/MG Descumprimento do art 7º, inciso II e do art 32, inciso IV da RDC nº 928/2024 ANEXO ALMAPAL S.A / 12.821.486/0001-08 25351.450720/2015-15 / 1143471 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0938086260 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. 25351.953508/2016-42 / 2085954 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0938096265 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. 25351.690664/2011-51 / 1090725 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0938048261 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- GML FARMA LTDA / 81.238.222/0002-20 25351.072151/2026-58 / 5257452 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938519263 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. Confira asfacilidades oferecidas pela ImprensaNacional: App Store Google Play Diário Oficial daUnião Digital Ainformação oficialao alcance de todos Baixe oApp DOU naslojas Acesse o portal da Imprensa Nacional www.in.gov.br Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir: Conheço e Nego provimento ao recurso. Considerando o determinado no Termo de Levantamento de Interdição nº 5.183.293-3, Declaro a perda do Recurso quanto aos objetivos 1 e 9 do Termo de Interdição nº 4.175.413-1. Mantenho a interdição total no que se refere aos demais objetos da interdição nº4.175.413-1, nos termos da análise regional (9703350) e análise CGR acima. . .Nº .PROCESSO .Termo de Interdição .EMPRESA .UF . .01 .13057.201253/2026-32 .4.175.413-1 .R R Ferrraz Ltda. (Ferraz Avicola) .AL HÉLIDA ALVES GIRÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.599, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 14/09/2026