RESOLUÇÃO CFBM Nº 428, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFBM Nº 428, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Prorroga, em caráter excepcional, a intervenção no
Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região -
CRBM-3, mantém a composição da Comissão de
Intervenção, ratifica os atos praticados no período de
continuidade dos trabalhos e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no exercício das
atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de
1979, pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho de
1983, e pelo Regimento Interno do Conselho Federal de Biomedicina, aprovado pela Resolução
CFBM nº 236, de 05 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO a competência legal e institucional do Conselho Federal de
Biomedicina para intervir nos Conselhos Regionais quando indispensável ao restabelecimento
da normalidade administrativa, financeira, contábil e institucional, bem como à preservação da
legalidade, da probidade administrativa e da regularidade da gestão; CONSIDERANDO que, por
meio da Resolução CFBM nº 400, de 19 de agosto de 2025, foi decretada intervenção no
Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região - CRBM-3, com o objetivo de restaurar a
normalidade administrativa, financeira, contábil e de governança da Autarquia, atribuindo-se à
Comissão de Intervenção poderes de gestão necessários à adoção das medidas de saneamento
pertinentes; CONSIDERANDO que a Resolução CFBM nº 400/2025 estabeleceu prazo de 180
(cento e oitenta) dias para a intervenção, admitindo sua prorrogação mediante deliberação
fundamentada do Plenário do Conselho Federal de Biomedicina; CONSIDERANDO que a
Resolução CFBM nº 421, de 24 de fevereiro de 2026, promoveu a recomposição da Comissão
de Intervenção, investindo seus membros na gestão plena e integral do CRBM-3 e prorrogando
o prazo da intervenção para viabilizar a conclusão das medidas de saneamento, auditoria e
cumprimento do Plano de Ação Estratégico; CONSIDERANDO que o período de prorrogação
estabelecido pela Resolução CFBM nº 421/2026 exauriu-se em 19 de agosto de 2026, sem que
todas as medidas necessárias ao completo saneamento administrativo, financeiro, contábil e
de governança do CRBM-3 pudessem ser integralmente concluídas; CONSIDERANDO que, não
obstante os avanços obtidos durante a intervenção, persistem providências, ajustes,
regularizações, controles e medidas saneadoras cuja conclusão se mostra necessária para o
restabelecimento pleno e seguro da normalidade institucional da Autarquia; CONSIDERANDO
que a interrupção da intervenção antes da conclusão das providências ainda pendentes poderia
comprometer a efetividade do trabalho já realizado, ocasionar descontinuidade administrativa
e colocar em risco a consolidação das medidas corretivas implementadas; CONSIDERANDO que
a finalidade da intervenção não se exaure com o mero decurso de prazo, devendo sua duração
guardar relação com o efetivo cumprimento das medidas necessárias ao restabelecimento da
normalidade administrativa, financeira, contábil e de governança que justificaram sua
instituição; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à atual Comissão de Intervenção
período suficiente para concluir os trabalhos de saneamento ainda pendentes, consolidar as
medidas já implementadas, finalizar as providências decorrentes do Plano de Ação Estratégico
e apresentar relatório final circunstanciado acerca dos resultados alcançados; CONSIDERANDO
que a atual composição da Comissão de Intervenção vem dando continuidade aos trabalhos de
maneira regular, não se identificando, neste momento, razão de ordem técnica, administrativa
ou institucional que recomende sua substituição; CONSIDERANDO os princípios da
continuidade administrativa, da eficiência, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
proporcionalidade, da autotutela e da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO a
necessidade de preservar a continuidade da gestão interventora e conferir segurança jurídica
aos atos administrativos praticados pela atual Comissão de Intervenção após o exaurimento do
prazo estabelecido pela Resolução CFBM nº 421/2026 e antes da publicação do presente ato;
CONSIDERANDO, por fim, que a prorrogação da intervenção, a manutenção da atual
composição da Comissão e a ratificação dos atos praticados no período de continuidade
administrativa foram deliberadas e aprovadas, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho
Federal de Biomedicina na 221ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 10 de setembro de
2026; resolve:
TÍTULO I - DA PRORROGAÇÃO DA INTERVENÇÃO
Art. 1º Fica PRORROGADA, em caráter excepcional, por mais 180 (cento e oitenta)
dias, a intervenção no Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região - CRBM-3, instituída pela
Resolução CFBM nº 400, de 19 de agosto de 2025, e anteriormente prorrogada pela Resolução
CFBM nº 421, de 24 de fevereiro de 2026.
§ 1º O prazo previsto no caput será contado a partir de 20 de agosto de 2026,
assegurada a continuidade temporal da intervenção.
§ 2º A prorrogação tem por finalidade assegurar a conclusão das medidas de
saneamento administrativo, financeiro, contábil e de governança ainda pendentes, bem como
a consolidação das providências já implementadas e o integral cumprimento dos objetivos que
fundamentaram a intervenção.
§ 3º A intervenção poderá ser encerrada antes do término do prazo previsto no
caput, mediante deliberação fundamentada do Plenário do CFBM, após apresentação de relatório
circunstanciado da Comissão de Intervenção que demonstre a conclusão das medidas saneadoras
e o restabelecimento das condições necessárias à regularidade institucional do CRBM-3.
§ 4º Caso, ao término do período previsto no caput, ainda subsistam providências
indispensáveis à completa regularização da Autarquia, a continuidade da intervenção
dependerá de nova deliberação expressa e fundamentada do Plenário do CFBM.
TÍTULO II - DA MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO
Art. 2º Fica MANTIDA, sem alteração de sua composição e de seus respectivos
encargos, a Comissão de Intervenção do Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região -
CRBM-3, constituída pela Resolução CFBM nº 421/2026, com a seguinte formação:
I - Dr. Raphael Sahd (CRBM-6), Presidente;
II - Dr. Marcos Caparbo (CRBM-1), Tesoureiro;
III - Dra. Flávia Roberta Brust (CRBM-5), Secretária.
A composição acima corresponde à estabelecida pela Resolução nº 421/2026.
Art. 3º Permanecem integralmente conferidas aos membros da Comissão de
Intervenção as competências, poderes e atribuições previstos no art. 3º da Resolução CFBM nº
400/2025 e nos demais atos normativos aplicáveis, naquilo que forem necessários ao
cumprimento das finalidades da intervenção.
TÍTULO III - DA CONTINUIDADE E CONCLUSÃO DAS MEDIDAS SANEADORAS
Art. 4º Durante o período de prorrogação, a Comissão de Intervenção deverá
conferir prioridade à conclusão das medidas ainda necessárias ao completo restabelecimento
da normalidade administrativa, financeira, contábil e de governança do CRBM-3,
especialmente:
I - à conclusão das medidas previstas no Plano de Ação Estratégico que ainda se
encontrem pendentes;
II - à consolidação e aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos,
financeiros, contábeis e de controle interno implementados durante a intervenção;
III - à conclusão das providências de saneamento, regularização, auditoria, revisão e
adequação administrativa ainda necessárias;
IV - à implementação definitiva de rotinas e mecanismos destinados a assegurar
transparência, controle, economicidade, eficiência e segurança na gestão da Autarquia;
V - à regularização das situações administrativas identificadas durante os trabalhos
e que ainda demandem providências;
VI - à elaboração de relatório final circunstanciado, contendo as medidas adotadas,
os resultados obtidos, as providências eventualmente remanescentes e a avaliação das
condições existentes para o encerramento da intervenção.
Parágrafo único. A Comissão de Intervenção deverá orientar seus trabalhos pela
finalidade primordial de concluir o processo de saneamento de maneira segura e sustentável,
evitando que o encerramento prematuro da intervenção comprometa ou reverta as medidas
corretivas já adotadas.
TÍTULO IV - DA RATIFICAÇÃO E DA CONTINUIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 5º Ficam RATIFICADOS e, no que couber, CONVALIDADOS, para todos os fins
administrativos e jurídicos, os atos praticados pela atual Comissão de Intervenção do CRBM-3 a
partir de 20 de agosto de 2026 até a data da publicação desta Resolução, destinados à
continuidade da gestão e das atividades institucionais da Autarquia.
§ 1º A ratificação prevista no caput abrange os atos administrativos, financeiros,
contábeis, de gestão de pessoal, contratuais, fiscalizatórios, processuais e demais atos de
gestão praticados no exercício das competências conferidas à Comissão pelas Resoluções CFBM
nº 400/2025 e nº 421/2026. § 2º A ratificação e a convalidação previstas neste artigo alcançam
os atos praticados em conformidade com a legislação, com o interesse público e com as
finalidades da intervenção, preservando-se seus efeitos desde a respectiva prática.
§ 3º O disposto neste artigo não impede o controle administrativo, contábil,
financeiro ou jurídico dos atos praticados, nem alcança eventual ato eivado de vício insanável
ou contrário ao interesse público.
TÍTULO V - DO ACOMPANHAMENTO E DO ENCERRAMENTO
Art. 6º A Comissão de Intervenção permanecerá obrigada à apresentação dos
relatórios periódicos previstos na Resolução CFBM nº 400/2025, devendo, ao final dos
trabalhos, apresentar ao Plenário do Conselho Federal de Biomedicina Relatório Final
Circunstanciado.
§ 1º O Relatório Final deverá demonstrar, de forma objetiva:
I - as medidas saneadoras executadas;
II - os resultados administrativos, financeiros, contábeis e de governança
alcançados;
III - a situação dos procedimentos e providências instaurados durante a
intervenção;
IV - os mecanismos de controle e gestão efetivamente implementados;
V - a existência ou não de pendências relevantes;
VI - a avaliação fundamentada acerca da existência de condições seguras para o
encerramento da intervenção.
§ 2º O encerramento da intervenção será objeto de deliberação expressa do
Plenário do Conselho Federal de Biomedicina, após apreciação do Relatório Final da
Comissão.
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Permanecem preservadas, naquilo que não conflitarem com a presente
Resolução, as disposições das Resoluções CFBM nº 400/2025 e nº 421/2026.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 20 de agosto de 2026, exclusivamente para assegurar a continuidade jurídica e
administrativa da intervenção e a preservação dos atos regularmente praticados pela Comissão
de Intervenção no período compreendido entre o exaurimento da prorrogação anterior e a
publicação deste ato.
EDGAR GARCEZ JUNIOR
Presidente do Conselho
DAIANE PEREIRA CAMACHO
Diretora-Secretária
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 171, do dia 10/09/2026, Seção 1, página 81, na
PAUTA da 2ª CÂMARA RECURSAL, 4ª Sessão de julgamento de processos, onde se lê: DATA:
24 de setembro de 2026, leia-se: DATA: 23 de setembro de 2026.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho