PORTARIA SAES/MS Nº 4.864, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.864, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Instituto de
Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck, com
sede em Florianópolis (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto de Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck,
CNPJ nº 19.020.546/0001-32, com sede em Florianópolis (SC), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 534/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.223607/2025-53.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES