PORTARIA PGFN /MF Nº 2.766, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGFN /MF Nº 2.766, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a extinção do Escritório de
Representação da Fazenda Nacional em Cabo Frio,
Rio de Janeiro - RJ.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 74 do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art.
43, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica determinada a extinção do Escritório de Representação da
Fazenda Nacional em Cabo Frio, Rio de Janeiro - RJ, no período de até trezentos e
sessenta dias, contados da publicação desta Portaria.
Art. 2º As atividades, o acervo de qualquer natureza e as pessoas do
Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Cabo Frio, RJ, deverão ser
redistribuídos às unidades situadas na 2ª Região em até trezentos e sessenta dias
contados da publicação desta Portaria.
Art. 3º Caberá ao Procurador Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região:
I - proceder à desativação do Escritório de Representação da Fazenda
Nacional em Cabo Frio, RJ; e
II - redistribuir as atividades, o acervo de qualquer natureza e as pessoas do Escritório
de Representação da Fazenda Nacional em Cabo Frio, RJ, às unidades situadas na 2ª Região.
Art. 4º Decorridos trezentos e sessenta dias da publicação desta Portaria, o
Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Cabo Frio, RJ, será considerado extinto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA