PORTARIA Nº 555, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 555, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
AlteraaPortariaInmetronº499,de20dedezembrode
2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da
Conformidade para Panelas Metálicas - Consolidado e a
Portaria Inmetro nº 282, de 26 de agosto de 2020, que
estabelece a classificação de risco de atividades
econômicas associadas aos atos públicos de liberação
sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da
Avaliação da Conformidade compulsória.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, §
2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto
nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº 25, de 19 de agosto,
de 2025, publicada no DOU de 22, de agosto, de 2025, páginas 33 a 35, e o que consta nos
Processos SEI nº 0052600.022265/2018-31 e nº 0052600.005095/2024-34, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 282, de 26 de agosto de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Tabela 1 - Atividades econômicas classificadas no nível de risco I
.....................................
. . 12. Panelas metálicas - exceto panelas de
pressão
. Portaria Inmetro nº 499, de
20/12/2021
. I
"(NR)
......................................
"Tabela 3 - Atividades econômicas classificadas no nível de risco III
......................................
. .39. Panelas metálicas - panelas de pressão .Portaria Inmetro nº 499, de
20/12/2021
.III
........................................ "(NR)
Art. 2º A Portaria Inmetro nº 499, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
........................................
"Art. 4º A panela metálica objeto deste Regulamento, deverá ser fabricada, importada,
distribuída e comercializada, de forma a não oferecer riscos que comprometam a segurança do
usuário, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados.
§ 1º Aplica-se o presente Regulamento às panelas:
I - para uso em forno, com diâmetro de base de até 76 cm ou diagonal entre 28 e
76 cm, inclusive, compreendendo assadeiras, formas, tabuleiros e torteiras, ou outro utensílio
com função semelhante."(NR)
........................................
"§ 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento:
........................................
II - as panelas denominadas como de uso exclusivo em acampamento (camping);
........................................
§ 3º Os produtos de uso exclusivo industrial ou acampamento (camping) devem
estar devidamente identificados em seu rótulo ou embalagem quanto à exclusividade do uso
pretendido."(NR)
........................................
"Art. 7º Após a certificação, as panelas de pressão, importadas, distribuídas e
comercializadas em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser registradas no
Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, ou substitutiva.
§ 1º A obtenção do registro é condicionante para a autorização do uso do Selo de Identificação
da Conformidade nas panelas de pressão certificadas e para sua disponibilização no mercado nacional.
§ 2º O modelo de Selo de Identificação da Conformidade, aplicável para panelas de
pressão, encontra-se no Anexo III, Figuras 1 e 3, desta Portaria.
Art. 7-A. A obtenção da certificação é condicionante para a autorização do uso do
Selo de Identificação da Conformidade nos demais utensílios abrangidos neste Regulamento.
Parágrafo único. O modelo de Selo de Identificação da Conformidade aplicável para os demais
utensílios abrangidos neste Regulamento encontra-se no Anexo III, Figuras 2, 4 e 5, desta Portaria.
Art. 8º As panelas de pressão abrangidas por este Regulamento estão sujeitas ao regime
de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência junto ao
Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 137, de 24 de março de 2022, ou substitutiva."(NR)
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