PORTARIA Nº 4.526, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 4.526, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 173 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 19 de novembro de 2020, tendo em vista o constante no processo nº
50612.000906/2026-41, resolve:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação a fins rodoviários, as terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade
Pública formada a partir dos pares de coordenadas apresentadas no artigo 2º desta Portaria,
com base no Relatório de Programação (25408226), aprovado pelo Superintendente Regional
do DNIT no estado de Goiás e no Distrito Federal, conforme Termo de Aceite (25431778),
constante no processo nº 50612.002355/2024-99, referente à Elaboração dos Estudos Básicos
e Projeto Executivo de Engenharia e Execução das Obras Remanescentes de Implantação e
Pavimentação da Rodovia BR-070/GO - Inclusive Obras de Arte Especiais - OAE - e das Obras de
Drenagem, Terraplanagem e Pavimentação localizadas na Faixa de Domínio no Município de
Itaguari/GO, Km 129,00 - Km 167,70. Lote único. A área está localizada, segundo o Sistema
Nacional de Viação - SNV (versão 202301B), na BR-070/GO; trecho: Divisa DF/GO-Divisa
GO/MT; subtrecho: Entr BR-153-Entr GO-154 (ITAGUARI); segmento: km 150,0 a 152,7 (E1939
a E2073); código SNV inicial/final: 070BGO0110. Localização de início/fim das poligonais:
estacas 2009+10 a 2066.
Art. 2º Coordenadas Geográficas - Poligonal 1: 663932,284 8242803,200;
664539,525 8242852,827; 664561,042 8242854,970; 664582,469 8242857,873; 664603,780
8242861,534; 664624,948 8242865,946; 665020,088 8242955,651; 665032,886 8242942,935;
665043,194 8242915,777; 664634,689 8242823,038; 664611,995 8242818,307; 664589,148
8242814,383; 664566,177 8242811,270; 664543,109 8242808,973; 663932,451 8242759,067;
663932,284 8242803,200; Poligonal 2: 664333,398 8242779,794; 664544,087 8242797,013;
664567,577 8242799,352; 664590,970 8242802,522; 664614,236 8242806,518; 664637,346
8242811,336; 664953,274 8242883,058; 664953,940 8242877,799; 664944,140 8242856,373;
664642,659 8242787,931; 664618,717 8242782,940; 664594,613 8242778,800; 664570,378
8242775,516; 664546,042 8242773,093; 664337,364 8242756,039; 664333,398
8242779,794;(Sistema de referência: UTM - DATUM SIRGAS 2000 - Fuso 22S)
Art. 3º Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública, as áreas
correspondentes à Faixa de Domínio Existente da via, assim como demais áreas pertencentes
à União, abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública apresentada no art. 2º.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
DECISÃO DE 27 DE AGOSTO DE 2026
SEI nº 25754972
O Superintendente Regional da Superintendência do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes no estado do Rio Grande do Norte no uso das atribuições
constantes do art. 37, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019,
publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Pág. 27, e alterações, com fulcro no art.
87 da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento deste ato a Decisão Administrativa
de Segunda Instância (SEI 25754972), constantes do Processo Administrativo de Apuração
de Responsabilidade nº 50614.003611/2022-83, resolve CONHECER do Recurso
Administrativo interposto pela empresa Concreta Promissão Construções LTDA, CNPJ:
04.327.690/0001-49, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão de Primeira Instância à contratada
com a sanção de Multa no valor de R$ 159.968,85 (data base outubro/2019, a ser
atualizada), por INEXECUÇÃO PARCIAL dos serviços de reciclagem e drenagem do Viaduto
V, que poderiam ser executados desde outubro de 2021 no âmbito do Contrato nº
672/2020.
GETULIO BATISTA DA SILVA NETO