PORTARIA Nº 24.169, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.169, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14524/2026/SEI-MCOM (13520013), que integra o
Processo nº 53115.032649/2025-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO BICO DO PAPAGAIO - AVDESBIP, Fistel nº 50405752466, inscrita no CNPJ
nº 06.254.720/0001- 60, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 285, no Município de Maurilândia do Tocantins, no Estado do
Tocantins, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 11.708 - Processo nº 53504.008416/2026-17: ALVARO SIFUENTES JUNIOR, CPF nº
***.925.278-**.
Nº 11.709 - Processo nº 53504.008422/2026-66: ENZO EMMERICH PAULA DE CASTRO, CPF
nº ***.767.278-**.
Nº 11.710 - Processo nº 53504.008423/2026-19: ANDRE PANIZO, CPF nº ***.408.238-**.
Nº 11.711 - Processo nº 53504.008428/2026-33: ANDRE FRANCISCO MORENO FIGLIA, CPF
nº ***.731.088-**.
Nº 11.712 - Processo nº 53504.008456/2026-51: ZAMIR FERNANDES, CPF nº ***.921.088-**.
Nº 11.713 - Processo nº 53516.004559/2026-11: ANDRE YOSHIO OSUGUE, CPF nº
***.268.537-**.
Nº 11.714 - Processo nº 53516.004561/2026-81: J K NAKANO LTDA, CNPJ nº
43.443.268/0001-00.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente