EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.400/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.400/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 294ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 03/09/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.008346/2026-93
Requerente: BASF Agricultural Solutions Brasil Ltda.
CQB: 031/97
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 10.930/2026, publicado no DOU em 3 de junho de 2026
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado
de Qualidade em Biossegurança da instituição para inclusão da área Campo Experimental
TH17 localizada na Fazenda Nova Sinop Sinop - MT, concluiu pelo deferimento, nos termos
deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu
decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio
e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI