EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.386/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.386/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 294a. Reunião Ordinária ocorrida em
03/09/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.010141/2026-78
Requerente: TMG Tropical Melhoramento e Genética S.A.
CQB: 284/09
Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de solicitação de extensão de CQB para as instalações
do Prédio Central da Fazenda Bela Vista do Paraíso em Rondonópolis/MT para as
atividades de pesquisa em regime de contenção, avaliação de produto, descarte,
armazenamento, importação para uso em pesquisa com OGMs da classe de risco 01,
concluiu pelo DEFERIMENTO. A extensão compreende: Sala de experimentação à campo,
compreendendo laboratório de genética e almoxarifado; Laboratório De análise de
sementes, compreendendo laboratório e almoxarifado; expedição de ambientes
protegidos, compreendendo Sala de Preparo de amostras, Sala de Armazenamento de
Sementes e Expedição. A exclusão compreende a Sala de Preparo e Armazenamento
01.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, o presente pleito
atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no
processo e neste parecer técnico, essa atividade não é causadora de significativa
degradação do meio ambiente ou saúde humana
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página
eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI