DELIBERAÇÃO-DG Nº 66-2026-ANTAQ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 66-2026-ANTAQ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
1. Processo: 50300.012333/2026-12
2. Interessado: Chibatão Navegação e Comércio Ltda.
3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12
do Regimento Interno e considerando a Deliberação DG nº 63/2026, resolve,:
3.1. retificar, em virtude de erro material, o item 3.5. da Deliberação DG nº
63/2026, de 3 de setembro de 2026, publicada no DOU de 4 de setembro de 2026, Seção
1 página 182, que passará a vigorar com a seguinte redação:
3.2. "Estabelecer que as informações, dados e documentos de natureza
econômico-financeira, contábil e comercial submetidos em atendimento ao item "3.4."
desta decisão receberão tratamento de acesso sigiloso, nos termos do art. 22 da Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do art. 169 da Lei nº 11.101/2005, com vistas
a resguardar o segredo empresarial e a livre concorrência, sendo franqueado seu acesso
exclusivamente às unidades técnicas da Agência incumbidas das atividades de fiscalização,
regulação e instrução processual;".
4. Cientificar a interessada acerca da presente decisão.
5. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU).
FREDERICO DIAS