DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/09/2026

DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e considerando a análise dos fatos apurados, consignados
no Processo de Fiscalização nº 50300.022533/2022-50 e após apresentação de Recurso
Voluntário, decide:
I - por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade pecuniária na importância total
de R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em desfavor da empresa arrendatária e operadora
portuária BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº
58.188.756/0001-96, pela prática da infração prevista no art. 33 inciso XXIV da Resolução
nº 75/2022-ANTAQ..
WAGNER SILVA DE SIQUEIRA
Substituto

Empresas citadas