DECRETO Nº 13.117, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.117, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a transferência direta da concessão
outorgada à Beija Flor Radiodifusão Ltda. para o Diário
Comunicações Ltda. para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
38, caput, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de
Telecomunicações, e no art. 90, caput, inciso II, do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com
o que consta do Processo nº 53115.007756/2026-04 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada à Beija Flor
Radiodifusão Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ sob o nº 00.881.907/0001-07, para o Diário Comunicações Ltda., entidade de direito
privado inscrito no CNPJ sob o nº 02.401.125/0001-59, conforme o disposto no Decreto de 28
de dezembro de 1998, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 47, de 29 de junho de 1999, para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Macapá, Estado do Amapá.
Art. 2º Fica o Diário Comunicações Ltda. advertido de que o serviço de radiodifusão
de sons e imagens será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, na forma prevista no art. 49, caput, inciso XII, da Constituição,
observados os prazos e as condições originais.
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este
Decreto, será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de
Telecomunicações, pelas leis subsequentes e pelos seus regulamentos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho