DECISÃO SUROD Nº 1.370, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.370, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece diretrizes para avaliação dos impactos de
intervenções na infraestrutura rodoviária concedida
sobre a circulação de veículos transportadores de
cargas especiais e excepcionais portadores de
Autorização Especial de Trânsito.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 25 da Resolução ANTT nº 5.977, de
7 de abril de 2022, e com fundamento nos elementos constantes do processo nº
50500.049809/2026-14, decide:
Art. 1º Estabelecer que os futuros projetos de implantação de Sistemas de Livre
Passagem (Free Flow) e de Sistemas de Pesagem em Movimento (HS-WIM), bem como
outras intervenções que possam limitar as condições de circulação de veículos
transportadores de cargas especiais e excepcionais portadores de Autorização Especial de
Trânsito - AET, deverão contemplar, em sua fase de estudos e projetos de engenharia, a
avaliação de sua compatibilidade com a circulação dessas cargas.
Art. 2º Os estudos e projetos deverão contemplar, quando aplicável:
I - avaliação do histórico, da frequência, das características e da criticidade das
operações especiais realizadas na rodovia;
II - identificação da existência de polos industriais, energéticos, portuários,
minerários ou logísticos potencialmente atendidos pelo trecho;
III - análise dos impactos decorrentes da implantação dos pórticos sobre a
movimentação de cargas indivisíveis;
IV - avaliação das restrições existentes em obras de arte especiais, passarelas,
viadutos, túneis e demais estruturas da infraestrutura rodoviária;
V - identificação de eventuais restrições geométricas, operacionais ou
funcionais decorrentes das intervenções propostas, ainda que não diretamente associadas
aos sistemas Free Flow ou HS-WIM; e
VI - avaliação da existência de rotas alternativas e de medidas operacionais que
possam ser adotadas para assegurar a continuidade da circulação das cargas especiais e
excepcionais, quando necessárias.
Art. 3º Quando identificada demanda relevante para a circulação de cargas
especiais ou excepcionais, deverão ser avaliadas, de forma proporcional às características
e à magnitude da demanda, soluções técnica e operacionalmente adequadas,
considerando-se, entre outros aspectos, a segurança viária, a eficiência operacional, a
viabilidade técnica e econômica e as disposições contratuais aplicáveis, incluindo:
I - áreas especiais de passagem;
II - utilização de áreas operacionais adjacentes;
III - desvios operacionais;
IV - soluções tecnológicas específicas;
V - definição de rotas alternativas; e
VI - adoção de procedimentos operacionais ou medidas temporárias de
gerenciamento do tráfego, quando tecnicamente adequados.
Parágrafo único. As soluções previstas neste artigo poderão ser consideradas,
no que couber, para outras intervenções na infraestrutura rodoviária que produzam efeitos
equivalentes sobre a circulação de cargas especiais e excepcionais.
Art. 4º As avaliações previstas nesta Decisão deverão observar o disposto no
art. 4º, § 2º, da Resolução CONTRAN nº 1.013, de 2024, e considerar, conforme o caso, os
princípios da segurança viária, eficiência operacional, razoabilidade e proporcionalidade
regulatória, viabilidade técnica e econômica e equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos de concessão.
Art. 5º Esta Decisão não implica determinação de adequação estrutural,
operacional ou tecnológica generalizada dos dispositivos atualmente implantados ou de
outras intervenções já existentes na infraestrutura rodoviária, cuja eventual necessidade
deverá ser analisada caso a caso, mediante avaliação da demanda efetivamente existente,
das características das cargas, das condições de circulação, dos riscos à segurança viária, da
viabilidade técnica e econômica e das disposições contratuais aplicáveis.
Art. 6º Quando a avaliação prevista nesta Decisão indicar a necessidade de
adequação ou implantação de solução específica para assegurar ou melhorar as condições
de circulação de cargas especiais ou excepcionais, a implementação da medida poderá ser
estabelecida em prazo compatível com sua complexidade técnica, operacional e contratual,
observada a urgência decorrente dos riscos identificados à segurança viária e à
continuidade da circulação.
Parágrafo único. O prazo estabelecido na forma do caput poderá ser
prorrogado ou reduzido pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD,
mediante justificativa técnica, considerando as características da intervenção, a evolução
da demanda, as condições de segurança viária e a disponibilidade de alternativas
operacionais.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA