DECISÃO SUROD Nº 1.353, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.353, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.088941/2026-
00, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do
Município de Nova Esperança, inscrito no CNPJ nº 75.730.994/0001-09, relativo à
implantação de via marginal na faixa de domínio da BR-376/PR, do km 132+045 (antigo km
133+400) ao km 133+105 (antigo km 134+360), no município de Nova Esperança/PR,
integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR Paraná S.A., inscrita
no CNPJ nº 60.978.495/0001-50, signatária do Contrato de Concessão N° 03/2025.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes;
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA