DECISÃO SUPAS Nº 1.323, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

DECISÃO SUPAS Nº 1.323, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o Comunicado
SUPAS nº 41, de 24 de abril de 2026, e o que consta no processo nº
50500.016987/2026-69, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO ITAMARATI S.A., CNPJ nº
59.965.038/0001-41, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MTSP0100019,
linha SINOP/MT-SAO PAULO/SP, via RIO VERDE/GO, com a implantação das seções
indicadas de 414 a 470, no Anexo desta Decisão, em razão da contemplação dos
respectivos mercados desatendidos na Janela Extraordinária nº 01/2024 e do
atendimento dos requisitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 587, de 13 de março de 2026,
publicada no DOU de 20 de março de 2026, páginas 172 a 174, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR