DECISÃO SUPAS Nº 1.317, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.317, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o Comunicado
SUPAS nº 41, de 24 de abril de 2026, e o que consta no processo nº
50500.164504/2024-70, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO GARCIA LTDA, CNPJ nº 78.586.674/0001-
07, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRRJ0035030, linha GUAIRA/PR-
RIO DE JANEIRO/RJ, com a implantação das seções indicadas de 34 a 35, no Anexo
desta Decisão, em razão da contemplação dos respectivos mercados desatendidos na
Janela Extraordinária nº 01/2024 e do atendimento dos requisitos estabelecidos na
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão Supas nº 1.386, de 8 de outubro de
2024, publicada no DOU de 17 de outubro de 2024, pág. 116, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR