DECISÃO SUPAS Nº 1.300, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.300, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o Comunicado SUPAS nº 41, de
24 de abril de 2026, e o que consta no processo nº 50500.168535/2024-08, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, CNPJ nº
01.031.060/0001-34, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MAMT0066034, linha
IMPERATRIZ/MA-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, com a implantação das seções indicadas de
181 a 197, no Anexo desta Decisão, em razão da contemplação dos respectivos mercados
desatendidos na Janela Extraordinária nº 01/2024 e do atendimento dos requisitos
estabelecidos na Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 665, de 1º de outubro de 2024,
publicada no DOU de 8 de outubro de 2024, pág. 115, que passa a vigorar conforme anexo
da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR