DECISÃO SUPAS Nº 1.299, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.299, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, considerando o Comunicado SUPAS nº 41, de 24 de abril de 2026, e
o que consta no processo nº 50500.168544/2024-91, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, CNPJ nº
01.031.060/0001-34, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº
GOPA0066036, linha GOIANIA/GO-BELEM/PA, via PARAGOMINAS/PA, com a
implantação das seções indicadas de 158 a 159, no Anexo desta Decisão, em
razão da contemplação dos respectivos mercados desatendidos na Janela
Extraordinária nº 01/2024 e do atendimento dos requisitos estabelecidos na
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha
implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da
linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 673, de 1º de outubro
de 2024, publicada no DOU de 8 de outubro de 2024, pág. 117, que passa a
vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR