ANEXO
PROPOSTA Nº 033/26 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA
ETIQUETA INTELIGENTE ("SMART LABEL"), DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR
RADIOFREQUÊNCIA - RFID E TAGS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DE REBANHOS, UTILIZAÇÕES
EM AMBIENTES HOSTIS, DENTRE OUTRAS APLICAÇÕES, INDUSTRIALIZADOS NO PAÍS,
ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nº 133 E 134, DE 3 DE
SETEMBRO DE 2025.
1) ALTERAÇÃO CAPUT ART. 4º DAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nº
133 E 134, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025, CONFORME ABAIXO:
DE:
"Art. 4º Excepcionalmente, até 31 de julho de 2026, os pontos totais a que se
referem os arts. 2º e 3º desta Portaria deverão acumular, no mínimo, 360 (trezentos e
sessenta).
............................."
PARA:
"Art. 4º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2026, os pontos totais a que se
referem os arts. 2º e 3º desta Portaria deverão acumular, no mínimo, 360 (trezentos e
sessenta).
............................."(NR)CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 14/09/2026