ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 93, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 93, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de
Depósito Especial em novo endereço.
O DELEGADO DA DECEX - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EM SÃO PAULO, no uso das atribuições do
artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º
e 8º da Instrução Normativa RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004, declara:
Art. 1º Fica a empresa Siemens Healthcare Diagnosticos Ltda, CNPJ
01.449.930/0005-13, autorizada a continuar operando o regime aduaneiro de Depósito
Especial em virtude de pleito de mudança de endereço formalizado no processo digital nº
13032.805330/2025-25.
Art. 2º O local para a operação do regime é Avenida Beirute, nº 870, Lote
Industrial Multivias II, CEP 13212-215, Jardim Ermida I, Jundiaí/SP.
Art 3º O regime aduaneiro de Depósito Especial, normatizado pela IN/RFB nº
386, de 14 de janeiro de 2004, permite ao contribuinte mencionado no artigo anterior, a
estocagem, com suspensão do pagamento de impostos federais, da contribuição para o PIS
- Importação e da COFINS - Importação, de partes, peças, componentes e materiais de
reposição ou manutenção para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e
instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados nas atividades de diagnose,
cirurgia, terapia e pesquisa médicas, realizadas por hospitais, clínicas de saúde e
laboratórios.
Parágrafo Único. Somente poderão ser admitidas no regime mercadorias importadas
sem cobertura cambial e consignadas à SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 25.768 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza JOEL VALIM DE ARAUJO JÚNIOR, CPF n° ***.415.797-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 25.769 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza DENIS MOREIRA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº ***.808.818-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.770 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza JOSÉ GUSTAVO DUARTE DE ARAÚJO, CPF nº ***.544.341-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
Nº 25.771 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, autoriza BRUNO MAZONI, CPF nº ***.968.898-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.772 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza PRISCILLA MUNDIM CUNHA VASCONCELOS, CPF nº ***.472.435-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.773 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza LIBERTE CAPITAL LTDA., CNPJ nº 69.002.610, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.774 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021,cancela,porelisãoporincorporação,aautorizaçãoconcedidaaCREDITSUISSEHEDGING-
GRIFFO WEALTH MANAGEMENT S.A., CNPJ nº 68.328.632, para prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.775 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a Z PARTNERS WEALTH MANAGEMENT LTDA.,
CNPJ nº 57.695.295, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.776 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021,cancela,porelisãoporincorporação,aautorizaçãoconcedidaaCREDITSUISSEHEDGING-
GRIFFO WEALTH MANAGEMENT S.A., CNPJ nº 68.328.632, para prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.777 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza DOUGLAS RUIZ DA SILVA, CPF nº ***.308.088-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA Nº 979 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2026
I - Data, horário e local: 30 de julho de 2026, às 18h20 (dezoito horas e vinte
minutos), por votação eletrônica. (...) III - Composição: As Senhoras Conselheiras ISADORA
MARIA BELÉM ROCHA CARTAXO ARRUDA, Presidente, RAQUEL NADAL CÉSAR GONÇALVES,
e os Senhores Conselheiros, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, DANIEL CARDOSO LEAL,
FRANCISCO PETROS OLIVEIRA LIMA PAPATHANASIADIS, JOSÉ LUIZ TREVISAN RIBEIRO,
Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE JÚNIOR e
SANDRO JARDEL POMPEU DE BRITO, representante dos empregados. (...) VII - Os membros
do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a
seguir: a) Eleição de membro do Comitê Independente de Riscos e Capital (CORIS) da Caixa
Econômica Federal (...) O Conselho de Administração elegeu o Senhor Elíbio Estrela, CPF
119.xxx.xxx-25, residente (...) com endereço comercial no Setor de Bancário Sul (SBS),
quadra 04, Lotes 3/4, 20º andar, Asa Sul, CEP 70.070-140, ambos em Brasília/DF, para
exercer o cargo de membro externo do Comitê Independente de Riscos e Capital (CORIS)
da Caixa Econômica Federal, a partir da data da posse, com prazo de mandato até
29/07/2028, em cargo vago. (...) (...) VIII - Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu,
Grazyelle Bessa Prego, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pela
Senhora Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Isadora Maria Belém Rocha
Cartaxo Arruda, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Daniel Cardoso Leal, Francisco Petros
Oliveira Lima Papathanasiadis, José Luiz Trevisan Ribeiro, Pedro Luiz Costa Cavalcante,
Raquel Nadal César Gonçalves e Sandro Jardel Pompeu de Brito. Este documento é parte
transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou
o registro sob o nº 3179859 em 04/09/2026.