ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 100, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 4 de 4)

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANO AUGUSTO DA COSTA VAL
1 - Processo nº: 11234.720038/2025-31 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10675.721656/2020-32 - Recorrente: GILBERTO PEREIRA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUCIANO AUGUSTO DA COSTA VAL
Presidente da Turma