ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 13, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 13, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Renova a habilitação de empresa de courier que
menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com
a competência outorgada através do art. 8º da Instrução Normativa - IN RFB nº 1.737, de
15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
13032.495663/2026-12, declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação, na modalidade comum, da empresa MILE
EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
39.844.391/0003-28, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP
- TECEX Terminal de Carga Expressa, e cujo código de identificação é MEA, para operar,
nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.737, de 2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de recinto nº
8.92.21.06 e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida
Instrução Normativa, bem como das disposições complementares que vierem a ser
expedidas por autoridade competente.
Art. 3º Esta habilitação é válida até 31/08/2028, em consonância com a
validade da apólice de Seguro Garantia em favor da União.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 17, de 26 de
novembro de 2024, publicado no DOU de 27/11/2024, seção 1, página 241.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
IGOR ALAN PEZZINI DE NADAI