ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 42, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 42, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019; no Artigo 28
do Regime de Origem Mercosul constante do Anexo da Decisão CMC nº 01/09, de
23/07/2009, incorporada ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 pelo
Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional (77PA-ACE18) e internalizado pelo Decreto nº
8.454, de 20 de maio de 2015; e nos Artigos 34 e 35 do Regime de Origem Mercosul
constante do Anexo da Decisão CMC nº 05/23, de 03/07/2023, incorporada ao Acordo
de Complementação Econômica nº 18 pelo Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo
Adicional (218PA-ACE18) e internalizado pelo Decreto nº 12.058, de 13 de junho de
2024; e nos artigos 17 a 19, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro
de 2018, declara:
Art. 1º Ter sido iniciado procedimento de Verificação de Origem
Preferencial, nos termos abaixo especificados:
I. Descrição Resumida das Mercadorias: conjuntos de cintas para amarração de cargas.
II. II. Códigos Tarifários (NCM) constantes nos Certificados de Origem:
6307.90.90.
III. III. Exportador/Nacionalidade: VALEMASTE SA./ Uruguai.
IV. IV. Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: VALEMASTE SA./ Uruguai.
V. Entidade Certificadora: Cámara de Industrias del Uruguay.
VI. Importador Nacional: WINNING TRADING S.A..
VII. VII. Período de verificação: compreende os Certificados de Origem
vinculados às importações registradas no Brasil entre janeiro de 2022 e outubro de 2024.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARÃES