AJUSTE SINIEF Nº 40, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 40, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota
Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 202ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em
Maceió, AL, no dia 4 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar
o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 7, de
30 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2005,
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" da cláusula segunda-A:
"Cláusula segunda-A A definição das especificações e critérios técnicos
necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e
os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e são definidos no Manual de
Orientação do Contribuinte - MOC - da NF-e.";
II - o § 7º-A da cláusula sexta:
"§ 7º-A O disposto no inciso II do § 6º não se aplica ao Estado de Minas Gerais.".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ajuste
SINIEF nº 7/05 com as seguintes redações:
I - o § 2º à cláusula segunda-A, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
"§ 2º O Estado do Paraná deve disponibilizar, em meio eletrônico, versão
online do MOC da NF-e.";
II - o § 6 à cláusula décima quarta:
"§ 6º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e previsto no "caput" não se
aplica aos Estados do Acre, Bahia e São Paulo.".
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Marcone Santiago Nabor de
Arruda, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo -
Benício Suzana Costa, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário
Loureiro, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César
Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de
Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim
de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte
- Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia -
Márcio Alves Passos, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz,
São Paulo - Luciano Garcia Miguel, Sergipe - Dianna Morant Holanda de Oliveira,
Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No título do Protocolo ICMS nº 89, de 27 de agosto de 2025, publicado no
Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2026, Seção 1, página 18, onde se lê: "... de
agosto de 2025"; leia-se: "... de agosto de 2026".
RETIFICAÇÃO
No "caput" do § 2º da cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 19, de 3 de julho de
2026, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2026, Seção 1, páginas 52 a 54,
onde se lê: "informações estipuladas no Ato COTEPE/ICMS mencionado no § 5º abaixo, ...";
leia-se: "informações estipuladas no Ato COTEPE/ICMS mencionado no § 6º abaixo, ...".