AJUSTE SINIEF Nº 39, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 39, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal
Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 202ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em
Maceió, AL, no dia 4 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar
o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira O "caput" da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 7, de 7
de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula terceira A definição das especificações e critérios técnicos
necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e
os sistemas de informações das empresas emissoras de NFCom são definidos no Manual
de Orientação do Contribuinte - MOC - da NFCom.".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ajuste
SINIEF nº 7/22 com as seguintes redações:
I - o § 7º à cláusula primeira:
"§ 7º Relativamente aos regimes especiais concedidos com fundamento no §
5º, o prazo de obrigatoriedade previsto no § 3º poderá ser postergado, a critério de cada
unidade federada, para data não posterior a 1º de janeiro de 2027, aplicando-se
exclusivamente ao ICMS, desde que:
I - o contribuinte, ou o seu grupo econômico, em julho de 2026, esteja emitindo
NFCom na proporção mínima de 80% (oitenta por cento) do volume total de documentos
fiscais emitidos, considerando os modelos 21, 22 e 62, na unidade federada concedente; e
II - permaneça observado o disposto no inciso II do § 5º.";
II - o § 2º à cláusula terceira, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
"§ 2º O Estado do Paraná deve disponibilizar, em meio eletrônico, versão
online do MOC da NFCom.".
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos
I - retroativos a 1º de agosto de 2026, em relação ao inciso I da cláusula segunda;
II - a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação,
em relação aos demais dispositivos.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Marcone Santiago Nabor de
Arruda, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo -
Benício Suzana Costa, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário
Loureiro, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César
Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de
Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim
de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte
- Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia -
Márcio Alves Passos, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz,
São Paulo - Luciano Garcia Miguel, Sergipe - Dianna Morant Holanda de Oliveira,
Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.