AJUSTE SINIEF Nº 38, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 38, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 202ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em
Maceió, AL, no dia 4 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar
o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira O "caput" da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 19, de 9
de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula terceira A definição das especificações e critérios técnicos
necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e
os sistemas de informações das empresas emissoras de NFC-e são definidos no Manual
de Orientação do Contribuinte - MOC - da NFC-e.".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 19/16
ficam acrescidos com as seguintes redações:
I - o § 2º à cláusula terceira, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
"§ 2º O Estado do Paraná deve disponibilizar, em meio eletrônico, versão
online do MOC da NFC-e.";
II - o § 6º à cláusula décima sexta:
"§ 6º O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e previsto no "caput" não
se aplica aos Estados do Acre, Bahia e São Paulo.".
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Marcone Santiago Nabor de
Arruda, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo -
Benício Suzana Costa, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário
Loureiro, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César
Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de
Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim
de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte
- Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia -
Márcio Alves Passos, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz,
São Paulo - Luciano Garcia Miguel, Sergipe - Dianna Morant Holanda de Oliveira,
Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.