AJUSTE SINIEF Nº 37, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 37, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento
Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, na 202ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em
Maceió, AL, no dia 4 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar
o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 36, de
13 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de
2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a cláusula segunda:
"Cláusula segunda A definição das especificações e critérios técnicos necessários
para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de
informações das empresas emissoras de CT-e OS são definidos no Manual de Orientação do
Contribuinte - MOC - do CT-e, previsto no Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007.";
II - o "caput" do § 15 da cláusula décima segunda:
"§ 15. Se o CT-e OS transmitido nos termos da alínea "b" do inciso III do
"caput" vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União,
I - retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026, em relação ao inciso
II da cláusula primeira;
II - produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente
ao da publicação, em relação aos demais dispositivos.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Marcone Santiago Nabor de
Arruda, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo -
Benício Suzana Costa, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário
Loureiro, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César
Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de
Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim
de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte
- Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia -
Márcio Alves Passos, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz,
São Paulo - Luciano Garcia Miguel, Sergipe - Dianna Morant Holanda de Oliveira,
Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.