AJUSTE SINIEF Nº 36, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 36, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o
Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de
Transporte Eletrônico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 202ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Maceió, AL,
no dia 4 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 9, de
25 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2007,
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" da cláusula primeira-A:
"Cláusula primeira-A A definição das especificações e critérios técnicos
necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e
os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e são definidos no Manual de
Orientação do Contribuinte - MOC - do CT-e.";
II - o "caput" do § 7º da cláusula décima terceira:
"§ 7º Se o CT-e transmitido nos termos da alínea "b" do inciso V do "caput"
vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:".
Cláusula segunda O § 2º fica acrescido à cláusula primeira-A do Ajuste SINIEF
nº 9/07 com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
"§ 2º O Estado do Paraná deve disponibilizar, em meio eletrônico, versão
online do MOC do CT-e.".
Cláusula terceira O § 9º da cláusula décima terceira do Ajuste SINIFE nº 9/07 fica revogado,
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos:
I - a partir de 5 de outubro de 2026, em relação ao inciso II da cláusula
primeira e à cláusula terceira;
II - a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação,
em relação aos demais dispositivos.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Marcone Santiago Nabor de
Arruda, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo -
Benício Suzana Costa, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário
Loureiro, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César
Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de
Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim
de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte
- Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia -
Márcio Alves Passos, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz,
São Paulo - Luciano Garcia Miguel, Sergipe - Dianna Morant Holanda de Oliveira,
Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.