AJUSTE SINIEF Nº 28, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

AJUSTE SINIEF Nº 28, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos relativos a condomínios de armazenagem.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 202ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Maceió, AL,
no dia 4 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira A critério da unidade federada, os produtores rurais,
contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, podem formar condomínios de armazenagem, denominados depósitos
compartilhados, constituídos em modelos societários registrados em junta comercial, sem
fins de prestação de serviços a terceiros ou industrialização.
§ 1º O condomínio de que trata o "caput" deve ser registrado na Junta
Comercial de sua respectiva unidade federada como atividade de armazenagem, estar
inscrito no Cadastro de Pessoa Jurídica, possuir inscrição estadual, indicar a respectiva
Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
§ 2º Apenas os condôminos, constituintes do respectivo condomínio de
armazenagem, podem fazer uso do referido condomínio, sendo vedada a prestação de
serviços de armazenagem a terceiros ou de industrialização, mesmo que entre condôminos.
Cláusula segunda O disposto neste ajuste aplica-se apenas às operações
internas de remessa para armazenagem e respectivo retorno.
Cláusula terceira Na remessa para armazenagem o produtor rural deve emitir
uma Nota Fiscal eletrônica - NF-e, contendo, além dos demais requisitos exigidos:
I - no campo "natOp - Descrição da Natureza da Operação", o texto "Remessa
para Depósito Compartilhado";
II - no campo "Código de Situação Tributária" - "CST", o código 51;
III - no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações" - "CFOP", o código 5.905;
IV - no campo "Informações Complementares", a expressão: "Operação de
remessa, conforme o disposto no Ajuste SINIEF 28/26".
Cláusula quarta Na operação de retorno da mercadoria armazenada, o
condomínio deve emitir NF-e, contendo, além dos demais requisitos:
I - no campo "natOp - Descrição da Natureza da Operação", o texto "Retorno
de Mercadoria Armazenada em Depósito Compartilhado";
II - no campo "Código de Situação Tributária" - "CST", o código 51;
III - no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações" - "CFOP", o código 5.906;
IV-nocampo"InformaçõesComplementares",aexpressão:"Retornodemercadoria
armazenada em depósito compartilhado, conforme o disposto no Ajuste SINIEF 28/26".
Cláusula quinta Na venda de mercadoria armazenada em depósito
compartilhado, deve ser emitida NF-e de:
I - retorno simbólico pelo condomínio, contendo, além dos demais
requisitos:
a) no campo "natOp - Descrição da Natureza da Operação", o texto "Retorno
Simbólico de Mercadoria Armazenada em Depósito Compartilhado";
b) no campo "Código de Situação Tributária" - "CST", o código 51;
c) no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações" - "CFOP", o código 5.907;
d) no campo "Informações Complementares", a expressão: "Retorno simbólico de
mercadoria armazenada em depósito compartilhado, conforme o disposto no Ajuste SINIEF 28/26";
II - venda pelo produtor rural, referenciando a NF-e de devolução simbólica de
que trata o inciso I.
Cláusula sexta A legislação estadual poderá dispor sobre condições, limites e
restrições para a fruição do tratamento previsto neste ajuste.
Cláusula sétima Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir do segundo mês subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis Monteiro
Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda,
Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando
Antônio Damasceno, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Benício Suzana
Costa, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior,
Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Juarez Andrade de Morais,
Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva,
Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Márcio Alves Passos, Roraima - Larissa
Góes de Souza, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Luciano Garcia Miguel,
Sergipe - Dianna Morant Holanda de Oliveira, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.