RESOLUÇÃO-RE Nº 3.547, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA - CNPJ:
17.174.657/0001-78
Produto - Apresentação (Lote): Cloridrato de Dobutamina - 12,5 MG/ML SOL INJ CX 10
AMP VD AMB 20 ML (LOTES: 24092127, 24102310, 25102244, 25102243, 25112308);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0906023/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Confirmação do desvio de qualidade presença de precipitados, partículas
suspensas, cristalização e alteração de cor (coloração turva, avermelhada ou
amarronzada) em diversos lotes, identificados em ampolas íntegras e/ou após a
diluição, o que fere o artigo 4º da RDC nº 658/2022. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e artigo 6º da RDC nº 625/2022.
.........................................
2. Empresa: Lupatini e Pinheiro Instituto de Manipulação ltda - CNPJ: 06.157.933/0002-54
Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS DIVERSAS - MARCA
PHARMES (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0915500/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Comprovação da exposição à venda e propaganda de produtos manipulados
ao público por meio de site, em desacordo com o item 5.14 do ANEXO -
REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM
FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no
inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: METODO QUANTUMBIO DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - CNPJ:
19.500.188/0001-65
Produto - Apresentação (Lote): SOLL*Q - 75 (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0905519/26-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da comercialização do produto Soll*Q-75, apresentado pela
empresa MÉTODO QUANTUMBIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº
19.500.188/0001-65, como produto da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), nas
apresentações de 180, 360 e 720 cápsulas de 300 mg e 150 g, mediante venda direta
ao consumidor, sem exigência de prescrição e dispensação por profissional habilitado,
em desacordo com os arts. 6º e 7º da RDC nº 901/2024. Constatou-se, ainda, a
divulgação de alegações de finalidade terapêutica para o produto, em desacordo com
o art. 8º da referida Resolução. Tais irregularidades descaracterizam o enquadramento
do produto como MTC, devendo ser submetido à regularização sanitária aplicável aos
medicamentos, não se encontrando comprovada a respectiva regularização sanitária
nem a habilitação das empresas envolvidas para sua fabricação e comercialização como
medicamento. Logo, fica, também proibida de fabricar o produto Soll*Q-75 a empresa
NATTUBRAS PRODUTOS NATTURAIS LTDA., CNPJ nº 12.157.353/0001-89. Diante da
comercialização e divulgação de produto em desacordo com a regulamentação
sanitária, faz-se necessária a adoção de medida preventiva de apreensão e de proibição
da fabricação, distribuição, comercialização, propaganda e uso do produto, com
fundamento no art. 6º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 7º, inciso XV, da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): BERBERINA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0895673/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda de produtos à base de
berberina, sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, em desacordo com os
artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas
aplicam-se a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada
no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.