RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 509, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 509, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
(CCFCVS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, e os incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro
de 2002, em sua 145ª reunião extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução CCFCVS nº 480, de 04 de junho de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º-A Fica a CAIXA, na qualidade de Administradora e representante
judicial e extrajudicial do FCVS, autorizada a promover a substituição de edificações
constantes da relação aprovada por esta Resolução que, no curso de sua implementação,
deixem de atender aos requisitos estabelecidos em razão de situações supervenientes tais
como demolição, rebaixamento do grau de risco, identificação de duplicidade cadastral ou
outros motivos devidamente verificados.
§ 1º As substituições de que trata o caput deverão, obrigatoriamente, atender
aos mesmos critérios de enquadramento estabelecidos nesta Resolução para as edificações
originalmente aprovadas.
§ 2º Na hipótese deste artigo, o quantitativo total de edificações abrangidas
deve observar o máximo de 431 (quatrocentas e trinta e uma), nos termos definidos nos
Arts. 1º e 2º desta Resolução.
.................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS
Presidente do Conselho