RESOLUÇÃO Nº 811, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 811, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Concede isenção temporária de cumprimento do
requisito de que trata o parágrafo 141.45(d)(1) do
RBAC nº 141.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e
XXX, e da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº
00058.023009/2022-47, deliberado e aprovado na 27ª Reunião Deliberativa Eletrônica,
realizada nos dias 1º a 4 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º Conceder isenção temporária do cumprimento do requisito de que
trata o parágrafo 141.45(d)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141,
aos Centros de Instrução de Aviação Civil - CIAC, até 31 de agosto de 2027, de modo a
permitir a utilização, em instrução, de aeronaves detentoras de Certificado de
Autorização de Voo Experimental - CAVE de até 750 kg (setecentos e cinquenta
quilogramas) de peso máximo de decolagem, desde que obedecidas as seguintes
condicionantes:
I - no âmbito do RBAC nº 141, a aeronave somente poderá ser utilizada para
o curso prático de piloto aerodesportivo;
II - antes de utilizar a aeronave na instrução, o CIAC deverá:
a) informar ao aluno, de forma enfatizada:
1. sobre a natureza experimental da aeronave;
2. que ela não é certificada e que possui condições de aeronavegabilidade
indeterminadas para a ANAC;
3. que cabe ao CIAC assegurar essas condições de aeronavegabilidade e
demonstrá-las ao aluno, proativamente e empre que por ele requerido; e
4. que caberá ao aluno aceitar e administrar os riscos da operação de
instrução junto ao CIAC; e
b) obter do aluno uma declaração expressa de ciência e aceitação das condições
informadas na alínea "a" deste inciso, conforme modelo aceitável pela ANAC; e
III - o CIAC deverá declarar que as aeronaves atendem aos critérios de
aeronavegabilidade da seção 5.6 da Instrução Suplementar - IS nº 91.319-001.
Art. 2º Para fins de cumprimento dos requisitos de experiência e instrução
aplicáveis, poderão ser aceitas pela Superintendência de Pessoal da Aviação Civil as horas
de instrução realizadas nas aeronaves de que trata o art. 1º no período compreendido
entre o término da vigência da Resolução nº 572, de 8 de julho de 2020, e a data de
publicação desta Resolução.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Resolução nº 572, de 8 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de julho de 2020, Seção 1, página 47; e
II - a Resolução nº 788, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 2 de janeiro de 2026, Seção 1, página 49.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA
Diretor-Presidente
Substituto