PORTARIA TSE Nº 609, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 56 e no art. 68 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654 de 24 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 10.763.000,00 (dez milhões, setecentos e sessenta e três mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.763.000,00 (dez milhões, setecentos e sessenta e três mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 68.000 .ATIVIDADES 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 68.000 0033 212B 0012 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Acre 02 331 68.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 68.000 .TOTAL - FISCAL 68.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 68.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 185.000 .ATIVIDADES 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 185.000 0033 212B 0027 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado de Alagoas 02 331 185.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 185.000 .TOTAL - FISCAL 185.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 185.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14104 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 367.000 .ATIVIDADES 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 80.000 0033 2004 0013 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Amazonas 02 331 80.000 F 3- ODC 1 90 0 1000 80.000 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 287.000 0033 212B 0013 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Amazonas 02 331 287.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 287.000 .TOTAL - FISCAL 367.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 367.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 123.000 .ATIVIDADES 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 123.000 0033 212B 0029 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado da Bahia 02 331 123.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 123.000 .TOTAL - FISCAL 123.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 123.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 468.000 .ATIVIDADES 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 135.000 0033 2004 0023 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Ceará 02 331 135.000 F 3- ODC 1 90 0 1000 135.000 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 333.000 0033 212B 0023 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Ceará 02 331 333.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 333.000 .TOTAL - FISCAL 468.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 468.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.878.000 .ATIVIDADES 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 438.000 0033 2004 0053 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 02 331 438.000 F 3- ODC 1 90 0 1000 438.000 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 1.440.000 0033 212B 0053 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 02 331 1.440.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.440.000 .TOTAL - FISCAL 1.878.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.878.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 216.000 .ATIVIDADES 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 216.000 0033 212B 0032 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Espírito Santo 02 331 216.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 216.000 .TOTAL - FISCAL 216.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 216.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 248.000 .ATIVIDADES 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 248.000 0033 212B 0052 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado de Goiás 02 331 248.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 248.000 .TOTAL - FISCAL 248.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 248.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 173.000 .ATIVIDADES 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 173.000 0033 212B 0021 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Maranhão 02 331 173.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 173.000 .TOTAL - FISCAL 173.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 173.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 71.000 .ATIVIDADES 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 71.000 0033 212B 0051 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado de Mato Grosso 02 331 71.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 71.000 .TOTAL - FISCAL 71.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 71.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P
PORTARIA TSE Nº 609, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 230. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Todos os atos de 11/09/2026