PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 64, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 64, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do
Processo nº 21054.001332/2022-70, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário, SÉRGIO AUGUSTO MORAIS MOURA
inscrito no CRMV-SE sob o nº 00926-VP para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para
trânsito intraestadual e interestadual de aves nos municípios autorizados pelo Serviço de
Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Sergipe, observando as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS