PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.383, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.383, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do
Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria
nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de
20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.071118/2026-30, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário LUCAS NICHELE, inscrito no CRMV-SC sob
o nº 16485, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de
Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (codornas e galinhas),
no município de Coronel Freitas, situado no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado
observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE