PORTARIA PREVIC Nº 702, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 702, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Comitê de Governança Digital e de Dados,
no âmbito da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar - Previc.
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20,
inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, considerando o
disposto no inciso IV do artigo nº 96 do Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de
outubro de 2024, o artigo 5º e o parágrafo 2º e caput do artigo 6º do Decreto nº 12.198,
de 24 de setembro de 2024 e o artigo 2º da Portaria SGD/MGI Nº 6.618, de 25 de
setembro de 2024, nos termos do Processo SEI/PREVIC nº 44011.000764/2026-99,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança Digital e de Dados da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - CGDD, órgão colegiado de
caráter permanente responsável pela governança digital e de dados na Previc.
Art. 2º O CGDD atuará em nível estratégico em matérias de governança digital,
de dados, de segurança da informação, de proteção de dados pessoais e de uso de
recursos de tecnologia da informação e comunicação.
Art. 3º O CGDD será composto pelos seguintes membros da Previc, com
respectivos suplentes:
I - por um representante da Diretoria-Colegiada - DICOL, que o presidirá;
II - por um representante da Diretoria de Normas - DINOR;
III - por um representante da Diretoria de Licenciamento - DILIC;
IV - por um representante da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento - DIFIS;
V - pelo Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação;
VI - pelo Coordenador-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos;
VII - pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do
disposto da Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018; e
VIII - pelo Gestor de Segurança da informação.
§ 1º A indicação e designação dos membros do Comitê de Governança Digital
e de Dados, titulares e suplentes, deverá observar os critérios definidos na legislação
vigente.
§ 2º O Presidente do CGDD poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades e de outras unidades da Previc para participar de suas reuniões, sem
remuneração e sem direito a voto.
§ 3º Os membros do CGDD deverão ser nomeados no prazo de trinta dias,
contados da publicação desta Portaria.
Art. 4º Compete ao CGDD, em matérias definidas no art. 2º:
I - deliberar sobre diretrizes, programas e planos institucionais;
II - promover o alinhamento aos objetivos estratégicos institucionais;
III - acompanhar a implementação de políticas específicas;
IV - supervisionar a atuação das instâncias e agentes envolvidos;
V - acompanhar, em nível estratégico, aspectos relevantes relacionados a riscos
e incidentes;
VI - propor à DICOL a criação ou revisão de políticas e de normativos
pertinentes; e
VII - dirimir dúvidas e deliberar sobre casos omissos.
Art. 5º O CGDD se reunirá em caráter ordinário semestralmente e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação fundamentada
de, no mínimo, um terço de seus membros.
§1º As reuniões do CGDD serão realizadas por videoconferência e serão
convocadas pelo Presidente com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência.
§ 2º As reuniões do CGDD serão instaladas com a presença da maioria absoluta
de seus membros e as deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes.
§ 3º Em caso de empate, o Presidente do CGDD exercerá o voto de
qualidade.
Art. 6º A Coordenação-Geral de Inteligência e Risco - CGIR atuará como
secretaria-executiva do colegiado.
Art. 7º Poderão ser criados subcomitês executivos de apoio ao CGDD, com a
finalidade de propor e executar planos, normativos e demais ações voltadas à execução
das diretrizes relacionadas às matérias constantes do art. 2º.
§ 1º Os subcomitês descritos no caput serão compostos por, no máximo, 7
(sete) membros, com duração de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, e terão caráter
de apoio à gestão estratégica de dados em suas respectivas áreas de atuação.
§ 2º Poderá ser admitida a criação de até 3 (três) subcomitês em operação
simultânea.
Art. 8º A participação no Comitê de Governança Digital e de Dados da Previc,
nos subcomitês, nas comissões e nos grupos de trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Fica revogada a Portaria Previc nº 457, de 30 de junho de 2020.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PENA PINHEIRO
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O INSTITUTO PAN-AMERICANO
DE GEOGRAFIA E HISTÓRIA
O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil,
e
o Instituto Pan-Americano de Geografia e História (doravante denominado
"IPGH"), doravante denominados conjuntamente "os Participantes",
Considerando
O Estatuto Orgânico do IPGH, adotado em setembro de 1929, na Assembleia
Preliminar do IPGH, realizada no Distrito Federal, atualmente Cidade do México, México; o
qual foi atualizado ao longo do tempo e cuja revisão mais recente foi aprovada pela 22ª
Assembleia Geral do IPGH (realizada virtualmente, em 27 de outubro de 2021);
Que o Magíster Antonio Campuzano Rosales, na qualidade de Secretário-Geral,
dispõe de competência para celebrar acordos, convênios, contratos, entre outros
instrumentos, em representação do IPGH, com governos, organismos internacionais e/ou
instituições privadas, em conformidade com o artigo 12, inciso 18, do Regulamento de sua
Secretaria-Geral;
Que, nos termos do artigo 30 do Regulamento Financeiro do IPGH, o
Secretário-Geral está autorizado a iniciar gestões destinadas à obtenção do pagamento das
contribuições em atraso dos Estados Membros e a submeter à Assembleia Geral o projeto
de convênio que tenha sido elaborado, de comum acordo, com as autoridades do Estado
Membro devedor;
Que o Embaixador Benoni Belli, na qualidade de Representante Permanente da
República Federativa do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos, dispõe das
competências necessárias para celebrar, em nome do Ministério das Relações Exteriores da
República Federativa do Brasil, acordos, convênios e demais instrumentos jurídicos com a
Organização dos Estados Americanos e seus organismos especializados, incluído o IPGH;
Que, de acordo com a legislação brasileira, a República Federativa do Brasil não
pode efetuar pagamentos de contribuições obrigatórias a organismos internacionais dos
quais seja membro referentes a períodos anteriores ao depósito do instrumento de
ratificação do respectivo instrumento constitutivo ou de adesão. No caso do IPGH, trata-se
de sua Ata Constitutiva;
Que a República Federativa do Brasil é Estado Membro do IPGH com obrigações
formalmente assumidas desde 3 de abril de 2018, data em que depositou o instrumento
de ratificação da Ata Constitutiva junto à Secretaria-Geral do IPGH;
O interesse da República Federativa do Brasil em regularizar sua situação
perante o IPGH;
Os Participantes decidem celebrar o presente Memorando de Entendimento,
com base nos seguintes parágrafos:
Parágrafo primeiro
Objeto
Os Participantes manifestam sua disposição de estabelecer mecanismo de
cooperação com vistas a encontrar solução para o pagamento das contribuições brasileiras
pendentes junto ao IPGH.
Parágrafo segundo
Ações
a. A Secretaria-Geral do IPGH elaborará proposta de Resolução para extinguir a
exigibilidade do pagamento das contribuições da República Federativa do Brasil anteriores
a 3 de abril de 2018, a qual será submetida à consideração, análise e eventual aprovação
da XXVII Assembleia Geral do IPGH, prevista para os dias 29 e 30 de setembro de 2026, em
modalidade virtual.
b. Uma vez aprovada a referida Resolução, o Ministério das Relações Exteriores
do Brasil dará seguimento, em coordenação com os demais órgãos governamentais
competentes, aos procedimentos internos necessários para viabilizar o pagamento das
contribuições pendentes devidas ao IPGH, correspondentes ao período compreendido
entre 3 de abril de 2018 e dezembro de 2026.
c. Concluídas as etapas anteriormente mencionadas, a República Federativa do
Brasil estará plenamente em dia com o cumprimento de suas obrigações financeiras
perante o IPGH e terá plenamente restabelecidos todos os seus direitos e prerrogativas
como Estado Membro do Instituto.
Parágrafo terceiro
Produção de efeitos e Término
O presente Memorando de Entendimento produzirá efeitos por um período de
três anos e poderá ser renovado uma única vez, por período adicional de dois anos.
Parágrafo quarto
Modificações
O presente Memorando de Entendimento poderá ser modificado ou
adicionado, por vontade dos Participantes, mediante a assinatura do correspondente
Memorando de Entendimento modificativo ou do respectivo aditivo.
Parágrafo quinto
Imunidades e Privilégios
Os Participantes acordam que todos os aspectos relacionados ao presente
Memorando de Entendimento não poderão ser considerados como renúncia, expressa ou
tácita, aos privilégios e imunidades de que são titulares.
Parágrafo sexto
Interpretação e Cumprimento
O presente Memorando de Entendimento é celebrado de boa-fé. Em razão
disso, quaisquer diferenças que venham a surgir quanto à sua interpretação, formalização
ou cumprimento serão resolvidas de comum acordo entre os Participantes.
Os Participantes não pretendem nem interpretam o presente Memorando de
Entendimento como instrumento juridicamente vinculante.
Firmado na Cidade do México, aos 8 dias do mês de setembro de 2026, em dois
(2) exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, tendo ambos os textos igual
validade.
Pelo Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
EMBAIXADOR BENONI BELLI
Representante Permanente da República Federativa do
Brasil junto à Organização dos Estados Americanos
Pelo Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH)
MAGÍSTER ANTONIO CAMPUZANO ROSALES
Secretário-Geral do IPGH